Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, de forma a postergar para a 1º/09/2020 a revogação da autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica por terceiros (o prazo disposto anteriormente era 1º/07/2020) e substituir o anexo único, que relaciona os dados e informações que poderão ser disponibilizados. A portaria entra em vigor em 1º/07/2020.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 29/06/2020. Revogada pela Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Jornalista, se você deseja mais informações sobre a ABTRA e o setor portuário no Brasil, entre em contato com a nossa equipe. (13) 2105-7300 | comunicacao@abtra.org.br
Entre em contato conosco©Todos os Direitos Reservados - ABTRA 2020