Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Confira a portaria completa da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicada no DOU de 08/05/2019.
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