Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários (Portaria SEP nº 111/2013) cujo prazo de validade expire durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia. A prorrogação em questão vigorará até o 30º dia após o fim do estado de calamidade pública. A Portaria nº 50/2020 entra em vigor hoje possuindo efeitos em relação aos certificados de operador portuário expirados a partir de 20/03/2020.
Confira o documento completo do MINFRA publicado no DOU de 20/05/2020.
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