Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de declaração Única de Importação – Duimp.
Confira a portaria completa publicada no DOU em 26/09/2018. Revogada pela Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024.
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