Portaria nº 77, do MINFRA, define a área do Porto Organizado de Santos, nos municípios de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão e Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, disposto pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos anexos 01 a 79.
Confira o documento completo do MINFRA publicado no DOU de 30/06/2020.
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