Portaria nº 849, da SRFB, altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 15/05/2020.
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