Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
Confira a portaria publicada no DOU em 17/11/2017, que no parágrafo único do artigo 10º prevê o cancelamento do despacho aduaneiro em casos de necessidade de trânsito aduaneiro. Veja a Portaria Multivigente.
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