Altera a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da SRFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Confira o documento completo da SRFB publicado no DOU de 01/06/2020.
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