Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Confira a portaria completa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicada no DOU de 08/04/2020.
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