Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Confira a portaria completa publicada no DOU em 01/10/2018. Revogada pela Portaria ALF/STS nº 171, de 20 de outubro de 2020.
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