Regulamenta os procedimentos de controle de fornecimento de bordo em conformidade com os artigos 52, I e 53 caput e parágrafo 1º da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.
Confira o documento completo da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, publicado no DOU de 10/08/2016. Veja a Portaria Multivigente.
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