Suspende de 1º/07 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012.
Confira o documento completo da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Substituta e da SRFB publicado no DOU de 01/07/2020. Veja a Portaria Multivigente.
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