Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Confira a portaria completa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicada no DOU em 17/05/2019. Veja a Portaria Multivigente.
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