Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.
Confira o documento completo da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, publicado no DOU de 20/08/2021.
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