Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e dá outras providências.
Confira o documento neste link, publicado no DOU de 16/02/2017. Revogado pela Portaria ALF/SPO nº 25, de 10 de novembro de 2023.
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