Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por aquela Inspetoria.
Confira a portaria completa do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís, publicada no DOU 03/02/2020. Veja a Portaria Multivigente.
Jornalista, se você deseja mais informações sobre a ABTRA e o setor portuário no Brasil, entre em contato com a nossa equipe. (13) 2105-7300 | comunicacao@abtra.org.br
Entre em contato conosco©Todos os Direitos Reservados - ABTRA 2020