Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), publicado no DOU de 16/05/2023.
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