Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana, publicado no DOU de 02/08/2023. Veja a Portaria Multivigente.
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