Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 14/08/2023. Revogada pela Portaria Coana nº 164, de 12 de setembro de 2024.
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