Altera o Anexo III da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 06/12/2023. Veja a Portaria Multivigente.
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