Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
Confira o documento completo da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, publicado no DOU de 24/06/2021. Veja a Portaria Multivigente.
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