Dispõe sobre a criação de Comissão Técnica para avaliação do cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos na Portaria nº 574, de 26 de dezembro de 2018, para fins de delegação de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.
Confira a portaria completa publicada no DOU de 21/06/2019.
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