Publicada no DOU 11.11.2016.
Confira o documento publicado no DOU de 11/11/2016 neste link. Estabelece a infraestrutura básica a ser disponibilizada pelas concessionárias, delegatárias, arrendatárias e autorizatárias, doravante denominadas CEDENTES, e pela ANTAQ, para fins de instalação dos Postos Avançados de Fiscalização (PA).
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