Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
Confira a portaria completa da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicada no DOU de 03/07/2019.
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