Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação – Duimp.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, publicado no DOU de 20/07/2021. Veja a Portaria Multivigente.
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