Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Trata-se da “nova Portaria 23/2011” modernizada para facilitar a transição do Siscomex LI/DI para o LPCO/DUIMP do Portal Único de Comércio Exterior.
Confira o documento completo da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, publicado no DOU de 12/07/2023.
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