Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, incluindo em seu Anexo Único os campos relativos à Declaração de Importação, com vigência a partir de 1º/05/2021.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 19/04/2021.
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