Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SERFB, publicado no DOU de 27/12/2022.
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