Prorroga o vencimento de todos os prazos processuais que expiraram em 7 de maio de 2021 para o próximo dia útil, 10 de maio de 2021, considerando que houve atualização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) da Antaq e seus módulos, entre às 18h de 7/5 e 6h de 10/5, paralisando a tramitação e os serviços digitais de processos administrativos eletrônicos.
Confira o documento completo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, publicado no DOU de 10/05/2021.
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