Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 30/08/2023. Veja a Portaria Multivigente.
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