Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 28/09/2023. Veja a Portaria Multivigente.
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