Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
Confira a portaria completa da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, publicada no DOU de 25/03/2020.
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