Constitui o Grupo de Trabalho com o objetivo de atender o disposto no Art. 46, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e assim contribuir com a elaboração de ato conjunto para estabelecer os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.
Confira o documento completo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, publicado no DOU 05/09/2016.
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