Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicado no DOU de 01/06/2021.
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