Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001.
Confira o documento completo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal, publicado no DOU de 18/08/2023.
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