Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Confira a portaria completa da SRFB publicada no DOU de 01/09/2020. Revogada pela Portaria RFB nº167, de 14 de abril de 2022.
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