Delega competência aos Auditores Fiscais da RFB lotados na Equipe de Despacho Aduaneiro Diferenciado – EDAD para proceder o desbloqueio sistêmico das cargas já parametrizadas automaticamente para o canal verde de conferência aduaneira das declarações de importação contendo mercadorias destinadas ao diagnóstico e/ou combate da doença provocada pelo coronavírus, fora dos horários de realização do procedimento pela Equipe de Gerenciamento de Risco – EQGER.
Confira a portaria completa da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, publicada no DOU de 16/04/2020.
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