Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de habilitação ou de coabilitação, e de pedido de cancelamento de habilitação ou coabilitação, por meio de processo digital formalizado no e-CAC, ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – COCAD, publicado no DOU de 24/03/2023.
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