Constitui o Grupo de Trabalho com vistas a propor novos procedimentos ou adequação daqueles atualmente instituídos, que permitam fomentar a exploração das atividades portuárias prevista na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Confira o documento completo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, publicado no DOU de 05/09/2016.
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