Dispõe sobre a conferência aduaneira da Declaração Simplificada de Importação (DSI) para o regime de admissão tempo- rária e da Declaração Simplificada de Ex- portação (DSE) do Operador Econômico Autorizado (OEA), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí. Publicada no DOU 28-07-2016.
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