Altera a Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, enviada em Comunicado ABTRA nº 474/2020 (copiado abaixo), que resolve compartilhar com a ALF São Paulo, de forma concorrente, as competências regimentais das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) da 8ª Região Fiscal para gerir e executar processos de trabalho relativos ao controle aduaneiro em zona secundária. E que também resolve compartilhar com a ALF no Porto de Santos, de forma concorrente, as competências regimentais da Inspetoria da RFB em São Sebastião (SP) – (IRF/SSO) para gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro.
Confira o documento completo da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicado no DOU de 17/05/2021.
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