Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Medida Provisória nº 1.045/2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Confira o documento completo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicado no DOU de 28/05/2021.
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