Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior – PUCOMEX.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicado no DOU de 06/10/2020. Revogada pela Portaria Cotec nº 202, de 4 de setembro de 2024.
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