Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário, em decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Anvisa por motivos sanitários relacionados com os riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
Confira o documento completo da Casa Civil, da Presidência da República, publicado em edição extra no DOU de 28/05/2021.
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