Estabelece simplificação de procedimentos nas operações de regime de trânsito aduaneiro com dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, realizados entre locais e recintos alfandegados no âmbito da 8ª Região Fiscal, observados os termos e condições estabelecidos na Portaria.
Confira a publicação completa da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicada no DOU de 29/11/2019. Revogada pela Portaria SRRF08 nº 385, de 14 de junho de 2023.
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