Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Confira o documento completo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), publicado no DOU de 19/11/2020. Veja a Portaria Multivigente.
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