Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
Confira o documento completo da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos, publicado no DOU de 18/01/2021.
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