Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre o tratamento administrativo das importações, dentre outros assuntos, de forma a alterar disposições que tratam sobre a importação de bens de consumo usados.
Confira o documento completo da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, publicado no DOU de 12/02/2021.
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