Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação – DU-E e da Declaração Única de Importação – Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES.
Confira o documento completo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, publicado no DOU de 20/03/2025.
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