Dispõe sobre o horário de atendimento presencial no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Confira o documento completo da Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, publicado no DOU de 02/03/2022. Veja a Portaria Multivigente.
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